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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0012322-14.2022.8.16.0017 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Crimes contra a Fauna
Apelante(s): JOAQUIM JOSE OLIVEIRA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
AMBIENTAL. ART. 29, DA LEI Nº 9.605/1998. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO
DESACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/1995.
NÃO APLICAÇÃO DO ART. 600, § 4º DO CPP. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Fundamentação
Preliminarmente, realizado o juízo de admissibilidade, o pleito não comporta conhecimento.
Da análise dos autos, observa-se que a defesa foi intimada da sentença condenatória em 07/09
/2025 (mov. 193 – autos de origem), enquanto o réu foi intimado pessoalmente em 29/08/2025 (mov.
206.1 – autos de origem). Contudo, verifica-se que o recurso de apelação foi interposto em 18/09/2025
(mov. 203.1 – autos principais), sem a apresentação das respectivas razões.
A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 82, § 1º, determina que “a apelação será interposta no prazo de
dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição
escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
A despeito da possibilidade que dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 600, § 4º, de
apresentação das razões em apartado, é pacífico o entendimento de que nos processos de competência
dos Juizados Especiais Criminais não há que se falar em aplicação dessa regra, ante a existência de
norma específica.
Nesse sentido, a exigência de que as razões de apelação sejam apresentadas juntamente com a
interposição de recurso, além de estar expressamente disposto no texto legal, também consiste em
entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais. Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.605/98.
TRANSPORTE DE MADEIRA (PINHEIROS DO PARANÁ) SEM DOCUMENTO
DE ORIGEM FLORESTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INCONFORMISMO DO RÉU. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DESACOMPANHADO DAS
RESPECTIVAS RAZÕES - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 82, §1º,
DA LEI 9.099/95. NORMA DO CPP NÃO APLICÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA
DE NORMA ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001010-78.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.04.2024)
Destarte, ante a manifesta intempestividade, considerando o não preenchimento de um dos
pressupostos processuais de admissibilidade recursal, o recurso não comporta conhecimento.
Providências e intimações necessárias.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Publique-se.
Curitiba, assinado e datado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator